2.1
Estrutura organizacional e organograma
Norma atualizada que institui ou altera a estrutura, organograma e data de atualização.
Governo Digital
Dados abertos e API pública
Conjuntos estruturados e legíveis por máquina, disponíveis em JSON e CSV sem autenticação.
Regras de utilização
O acesso é público e gratuito. Os dados podem ser reutilizados com indicação da fonte e da data de consulta. Não há garantia de estabilidade para campos ainda não publicados pela Câmara. Evite consultas automatizadas em frequência excessiva; recomenda-se intervalo mínimo de 60 segundos entre requisições do mesmo conjunto.
Exemplo
GET /api/dados-abertos?conjunto=contratos&ano=2026
Parâmetros disponíveis: conjunto, ano, q e formato=csv.
Conjuntos disponíveis
54 conjunto(s)2.2
Competências e atribuições
Competências das unidades administrativas, Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara.
2.3
Gestores e responsáveis atuais
Mesa Diretora, vereadores e ocupantes de cargos de gestão.
2.4, 12.2
Contatos institucionais e do SIC
Endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento da Câmara e do SIC físico.
3.1
Receitas e duodécimos
Previsão e realização das receitas, inclusive recursos extraordinários.
4.1
Despesas empenhadas, liquidadas e pagas
Totais consolidados no mesmo conjunto para facilitar comparação.
4.2
Despesas por classificação orçamentária
Unidade, função, subfunção, categoria econômica, grupo, elemento e fonte de recursos.
4.3
Empenhos detalhados
Credor, valor, objeto e procedimento licitatório originário da despesa.
5.1
Transferências e convênios recebidos
Relação de instrumentos recebidos, valores, objeto, vigência, concedente e inteiro teor.
5.2
Transferências e convênios realizados
Instrumentos de repasse realizados pela Câmara.
5.3
Acordos sem transferência de recursos
Acordos e ajustes sem repasse financeiro, com partes, obrigações e inteiro teor.
6.1
Relação de servidores, autoridades e membros
Relação nominal aberta, sem exigir conhecimento prévio do nome ou CPF.
6.2
Remuneração nominal
Relação nominal de remuneração por servidor, autoridade ou membro.
6.3
Padrão remuneratório dos cargos e funções
Tabela de cargos e respectivas faixas ou padrões remuneratórios previstos em norma.
6.4
Estagiários
Nome dos estudantes e datas de início e término do estágio.
6.5
Trabalhadores terceirizados
Nome, atividade exercida e empresa empregadora.
6.6, 6.7
Concursos públicos e processos seletivos
Edital integral, atos, aprovados, classificação e nomeações.
7.1
Diárias e viagens
Beneficiário, cargo, quantidade, valor, período, motivo e destino.
7.2
Tabela de valores de diárias
Valores dentro do Estado, fora do Estado e, quando previsto, fora do país.
8.1, 8.2, 8.3, 8.4
Licitações, dispensas e inexigibilidades
Relação sequencial e documentos das fases interna e externa.
8.5
Atas de adesão a registro de preços - SRP
Relação das adesões e inteiro teor das atas.
8.6
Plano de Contratações Anual
Plano de Contratações Anual previsto na Lei nº 14.133/2021.
8.7
Licitantes e contratados sancionados
Sanções administrativas aplicadas, ou declaração expressa de inexistência.
9.1, 9.2
Contratos e termos aditivos
Relação sequencial, resumo, inteiro teor e aditivos.
9.3
Fiscais dos contratos
Relação consolidada dos fiscais e contratos sob responsabilidade.
9.4
Ordem cronológica de pagamentos
Publicação mensal por fonte e categoria contratual, com justificativas de alterações.
10.1, 10.2, 10.3, 10.4
Obras públicas
Dados da obra, execução física e financeira, itens contratados/executados e paralisações.
10.2, 10.3
Itens, quantitativos e preços das obras
Itens contratados e executados com unidade, quantidades e valores unitários/totais.
11.1
Balanço Geral e prestação de contas
Balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
11.2
Relatório de Gestão ou Atividades
Resultados, atividades, metas, execução financeira e governança do exercício anterior.
11.3, 20.8
Julgamento e apreciação de contas
Decisões do Tribunal de Contas e atos da Câmara que apreciam contas do Poder Executivo.
11.5
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
RGF com todos os anexos obrigatórios, organizado por exercício e período.
11.7
Plano Estratégico Institucional
Objetivos estratégicos, indicadores e metas da Câmara.
12.5
Regulamentação local da Lei de Acesso à Informação
Ato normativo local que regulamenta a Lei nº 12.527/2011.
12.7
Relatório estatístico anual do e-SIC
Gerado automaticamente a partir dos pedidos registrados no e-SIC.
12.8
Rol de informações classificadas
Informações formalmente classificadas por grau de sigilo.
12.9
Informações desclassificadas
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
14.3
Carta de Serviços ao Usuário
Serviços, requisitos, etapas, prazo, forma de prestação e canais de manifestação.
15.1
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Identificação e canal de comunicação do encarregado/DPO.
15.2
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Política institucional de privacidade e proteção de dados pessoais.
15.3
Serviços públicos digitais
Serviços que podem ser solicitados e acompanhados integralmente por meio digital.
15.4
Dados abertos e acesso automatizado
API pública, formatos estruturados, regras de uso e exemplos.
15.5
Regulamentação do Governo Digital
Norma local de regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021.
15.6
Resultados da pesquisa de satisfação
Resultados públicos agregados da pesquisa aplicada no portal.
20.1
Parlamentares e composição da Casa
Foto, partido e breve biografia de cada parlamentar.
2.6, 20.2
Leis e atos normativos próprios
Leis, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos.
20.3
Projetos legislativos e tramitação
Ementa, documentos, situação atual, autoria/relatoria e tramitação.
20.4
Pautas das sessões do Plenário
Matérias previstas para discussão e votação em cada sessão.
20.5
Pautas das Comissões
Matérias previstas para discussão nas comissões.
20.6
Atas e presença nas sessões
Atas pesquisáveis, com lista de presença dos parlamentares.
20.7
Votações nominais
Voto de cada parlamentar por matéria, ou indicação de votação unânime.
20.9
Transmissões e participação popular
Sessões, audiências e consultas transmitidas e acervo de gravações.
20.10
Cotas parlamentares e verba indenizatória
Regulamentação e gastos detalhados por parlamentar e despesa.
20.11
Atividades legislativas dos parlamentares
Relatório por parlamentar com autoria, relatoria, pronunciamentos e participação em comissões.