Funcionamento das Sessões: Regras para a realização das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, definindo quórum, prazos e ordem dos trabalhos.

Mesa Diretora: Estrutura, eleição e competências dos membros responsáveis pela administração da Câmara.

Comissões Legislativas: Atribuições das Comissões Permanentes e Temporárias (como as de Constituição e Justiça, e de Finanças e Orçamento), responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre os projetos antes de irem a plenário.

Processo Legislativo: O caminho que uma proposta percorre desde a sua apresentação até a sanção ou promulgação (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e Emendas).

Direitos e Deveres dos Vereadores: Normas sobre o exercício do mandato, decoro parlamentar, licenças e impedimentos.