DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025
REGULAMENTA A DISPENSA OE LICITAÇÃO FISICANO ÂMBITO 00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOSTERMOS DA LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRILDE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIO~NCIAS.
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DECRETO Nº 01-2025
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕESFACULTATIVAS EM FOLHA D E PAGAMENTO DOSSERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODERLEGISLATIVO DO MUNiCIPIO D E LAGOA DO SÍTI...
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