PUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 01-2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES
FACULTATIVAS EM FOLHA D E PAGAMENTO DOS
SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNiCIPIO D E LAGOA DO SÍTIO
DE ACORDO COM A LEI FEDERAL No 10.820, DE 17
DE DEZEMBRO D E 2003.

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