DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕESFACULTATIVAS EM FOLHA D E PAGAMENTO DOSSERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODERLEGISLATIVO DO MUNiCIPIO D E LAGOA DO SÍTIODE ACORDO COM A LEI FEDERAL No 10.820, DE 17DE DEZEMBRO D E 2003.