A Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Lagoa do Sítio – PI é um instrumento de transparência e cidadania que visa informar à população sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, os meios de acesso, os prazos e os padrões de atendimento, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017.
1. Atendimento ao Público e Ouvidoria Legislativa
Acesso à
Informação (e-SIC) e Ouvidoria
· Descrição: Canal para envio de dúvidas, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações públicas gerais sobre o Poder Legislativo.
· Requisitos: Identificação do solicitante (nome, CPF, e-mail ou telefone) e especificação clara da solicitação.
· Formas de Acesso:
o Online: Aba "Ouvidoria" / "e-SIC" no Portal da Transparência da Câmara.
o Presencial: Sede da Câmara Municipal.
o E-mail: ouvidoria@lagoadositio.pi.leg.br
· Horário de Atendimento Presencial: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 13h.
· Prazo de Resposta: Até 20 dias (prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa).
· Custo: Gratuito.
2. Acompanhamento do Processo Legislativo
Consulta a
Leis, Projetos e Sessões
· Descrição: Acesso à legislação municipal (Lei Orgânica, Regimento Interno, Leis Ordinárias, Decretos) e ao trâmite de Projetos de Lei em andamento.
· Requisitos: Aberto ao público em geral, sem necessidade de cadastro para consulta.
· Formas de Acesso:
o Online: Aba "Legislação" e "Sessões Plenárias" no site oficial da Câmara.
o Presencial: Consulta física na Secretaria da Casa Legislativa.
· Prazo de Entrega: Imediato (no site) ou em até 2 dias úteis para cópias impressas via requerimento.
· Custo: Gratuito (pelo site). Em caso de impressões físicas solicitadas via protocolo, aplica-se o custo da cópia reprográfica, se houver.
3. Participação em Sessões Plenárias e Audiências Públicas
Presença e Uso da Palavra (Tribuna Popular)
· Descrição: Acompanhamento presencial ou virtual das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas do Poder Legislativo.
· Requisitos: Traje adequado para acesso ao Plenário e documento oficial de identificação. Para uso da palavra na Tribuna Popular, é necessário inscrição prévia com antecedência mínima definida no Regimento Interno.
· Horários das Sessões Ordinárias: Conforme calendário regimental publicado no site da Câmara.
· Formas de Acesso:
o Presencial: Plenário da Câmara Municipal de Lagoa do Sítio.
o Online: Transmissão ao vivo pelas redes oficiais da Câmara.
· Custo: Gratuito.
4. Emissão de Certidões e Atestados
Certidões de Tramitação Legislativa ou Atos da Casa
· Descrição: Solicitação de certidões narrativas sobre trâmite de projetos, presença de vereadores ou autenticidade de leis e atas.
· Requisitos: Requerimento formal protocolado na Secretaria Geral com os dados do requerente e justificativa do pedido.
· Prazo de Entrega: Até 15 dias úteis.
· Custo: Gratuito.
Padrões de Qualidade do Atendimento
5. A Câmara Municipal de Lagoa do Sítio assegura aos cidadãos:
· Atendimento por ordem de chegada, com prioridade legal para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo.
· Instalações limpas, acessíveis e sinalizadas.
· Respeito, igualdade e urbanidade no tratamento com o cidadão.
· Atualização periódica das informações disponibilizadas nos canais digitais.
Contatos e Localização
· Endereço: Rua Doroteu Sertão, Nº 625, Centro, Lagoa do Sítio – PI, CEP: 64170-000
· Telefone de Contato: (86) 3360-1336
· Site Oficial: https://lagoadositio.pi.leg.br
· Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 13h.