DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025
DECRETO 02-2025.pdf
REGULAMENTA A DISPENSA OE LICITAÇÃO FISICA
NO ÂMBITO 00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRIL
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIO~NCIAS.
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