Lei Federal nº 14.129/20212026-08-11T16:03:44-03:001Conteúdo28/05/2026Lei Federal nº 14.129/2021Lei Federal nº 14.129/2021INSTITUCIONAL Estamos Atualizando Nosso Sistema!Para garantir uma experiência ainda mais rápida, segura e estável, nosso site está passando por uma manutenção programada.Não se preocupe, nossa equipe já está trabalhando nos bastidores e voltaremos a operar normalmente em breve.20260528182223_dfba7d45.pdfhttps://www.lagoadositio.pi.leg.br/arquivo?id=2084https://www.lagoadositio.pi.leg.br/noticia?id=1954