DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-20252026-08-11T17:21:13-03:001Conteúdo26/02/2025DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025DECRETOS PUBLICAÇÃO REGULAMENTA A DISPENSA OE LICITAÇÃO FISICANO ÂMBITO 00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOSTERMOS DA LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRILDE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIO~NCIAS. DECRETO 02-2025.pdfhttps://www.lagoadositio.pi.leg.br/arquivo?id=1682https://www.lagoadositio.pi.leg.br/noticia?id=1563